Brasão de Lagos

Postal com Brasão de Armas do Município de Lagos. Edição de finais do séc. XX, da Câmara Municipal de Lagos.

 

 

Em Portugal, os brasões dos municípios são símbolos oficiais do Estado, e, portanto, têm uso restrito e regulamentado.

Os brasões municipais são propriedade do município e integram o património heráldico público. Estão registados na Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a sua utilização é regulada pelo Regulamento Heráldico das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e alterações).

Só a autarquia pode usar o seu brasão em documentos, edifícios, publicações e materiais de representação institucional. Terceiros (como associações, empresas, clubes, etc.) não podem integrar o brasão municipal nos seus logótipos, mesmo que a associação tenha sede no concelho.

Excepção possível: autorização formal - O uso pode ser autorizado pela Câmara Municipal, mediante deliberação do executivo ou despacho do presidente, desde que não desvirtue o símbolo nem crie confusão com a identidade institucional do município. A autorização é normalmente limitada a contextos específicos (ex.: eventos coorganizados, parcerias culturais, projectos educativos, etc.).

O que não é permitido: Alterar o brasão (ex.: mudar cores, simplificar, fundir com outros elementos gráficos); usá-lo como elemento principal ou permanente de uma marca privada ou associativa; transmitir, por esse uso, aparência de representação oficial do município.